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Chamada: 123653
Data: 04/07/2018
Área: Previdenciária
Assunto: Aposentadoria Especial
Tipo: Direito

Pergunta: Uma empresa atuante no comércio varejista de combustíveis possui um sócio gerente que trabalha diariamente no posto de combustível, sendo que neste caso há exposição a agentes nocivos. Em uma análise preliminar, foi constatado uma exposição com aposentadoria para 25 anos (código 04 Sefip). Baseado no Art. 64 do decreto Decreto 3.048/99 , o sócio contribuinte individual (código 11 Sefip) pode se enquadrar na ocorrência 04 (com adicional de 6%) e pleitear futuramente uma aposentadoria especial?