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Chamada: 117759
Data: 05/12/2017
Área: Trabalhista
Assunto: Reforma Trabalhista
Tipo: Outros

Pergunta: Boa tarde Tenho duas questões, ambas sobre prazo de pagamento de rescisão de contrato 1.º Contrato de trabalho por prazo determinado com início em 02/01/2018 e termino em 31/12/2017(antes da reforma o início desse Contrato), a pergunta é: qual é o prazo legal para o acerto dessa rescisão, 29/12/2017( por ser o último dia útil do ano) ou conta-se 10 dias adiante do dia 31/12/2017? e se a empresa quiser quitar as verbas rescisórias até o dia 29/12/2017 tem algum problema? 2.º Colégio particular onde entra em recesso no dia 18/12/2017, onde dispensou dois professores com aviso prévio trabalhado em 29/11/2017 e termino em 29/12/2017, para esse caso qual é o prazo legal do acerto da rescisão de contrato, pode ser até o dia 29/12/2017 ou até o dia 15/12/2017? dia 15/12 é o colégio que alega ser até essa data pois devido o recesso a partir de 18/12/2017.