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31/07/2020 - EFD-Reinf – Receita Federal cria código de DARF para pagamento de multa por falta ou atraso na entrega da EFD


Mediante o Ato Declaratório Executivo Codar nº 01, publicado no DOU de 31/07/2020, a Receita Federal criou o código de receita 5804 - Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Este código de receita deve ser informado no DARF para o recolhimento da multa referente as situações já citadas, no que tange à entrega da EFD-Reinf.

 

Fonte: Diário Oficial da União (ADE Codar nº 01/20)