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21/07/2020 - Fim da dedução dos primeiros 15 dias de salário do empregado afastado por ter contraído Covid-19


O Portal do eSocial divulgou uma Nota para esclarecer que o disposto no artigo 6º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, que trata sobre a dedução das contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento pagos pela empresa, aos segurados empregados afastados por ter comprovadamente contraído Covid-19, encerrou-se no período de apuração 06/2020.

Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº 21/2020, Lei 13.982/20 e Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13.04.2020.

Em outras palavras, os afastamentos que ocorrerem dentro do período de 3 meses, a contar de 02/04/2020 (data de publicação da Lei nº 13.982/2020), cuja incapacidade temporária para o trabalho do empregado seja comprovadamente decorrente  da contaminação pelo coronavírus (Covid-19) pôde ser abatidas das contribuições previdenciárias somente de 02/04/2020 a 30.06.2020.

De 01/07/2020 em diante, o empregador continuará responsável pelo pagamento dos primeiros 15 de afastamento do empregado que contraiu Covid-19, mas sem deduzir das contribuições previdenciárias devidas.

 

Fonte:

Portal do eSocial

 https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-o-fim-do-direito-de-deducao-tratado-na-nota-orientativa-ndeg-21-2020