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13/07/2020 - ISS/RJ – Secretaria Municipal de Fazenda revoga norma sobre fiscalização de determinados contribuintes


Mediante a Resolução SMF nº 3.173, publicada no DOM RJ de 13/07/2020, a Secretaria Municipal de Fazenda revogou a Resolução SMF nº 3.163/20, cuja qual trazia a previsão para início a partir de 01/07/2020, do programa de fiscalização das atividades de prestação de serviços de franquia e de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, constante na lista de serviços da Lei nº 691/84.

A norma revogada previa a fiscalização dos cinco últimos exercícios.  

 

Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro