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06/07/2020 - Nota Fiscal Fácil – Regime Especial de simplificação de documentos fiscais é instituído


Foi instituído por meio do Ajuste Sinief nº 37/19, o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, sendo um projeto que visa a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

A finalidade da Nota Fiscal Fácil (NFF), é tornar mais simples a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE), no processo das operações de NFC-e, CT-e, MDF-e e NF-e para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Com data prevista para iniciar em julho de 2020, a emissão dos documentos fiscais da NFF, acontecerá por meio de aplicativo móvel fornecido pela administração tributária, pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil ou por outro meio que venha a ser disponibilizado pelo Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC).

A adesão a NFF é voluntária e será realizada através do estado onde o contribuinte estiver estabelecido, por opção do próprio contribuinte ou estabelecida pela Unidade Federada para determinados contribuintes ou grupos. Exceto no Estado de São Paulo, local onde não se aplicará as operações de origem, nem para destino.

 

O Ajuste Sinief supracitado dispõe também que, para o contribuinte que aderir ao mencionado Regime Especial será vedada a emissão da NFC-e, CT-e, MDF-e e NF-e nos casos especificados para este último documento fiscal.

Será publicado o Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Fácil (MOC NFF) mediante Ato Cotepe/ICMS que deverá dispor sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas para emissão simplificada dos documentos supracitados, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

O Portal da NFF está no ar desde o dia 16 de abril de 2020. É coordenado pelo ENCAT e desenvolvido em parceria com a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS, sendo um meio de divulgação de informações sobre o projeto e pretende amparar o acesso à documentação técnica, legislação e serviços ao usuário.

São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

1) data, hora e número sequencial diário de emissão (informação gerada automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte);

2) código do ponto ou equipamento de emissão (informação gerada automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte);

3) dados de identificação do adquirente ou tomador:

a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

b) nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no Ajuste Sinief nº 37/19;

4) na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

a) descrição;

b) quantidade;

c) valor unitário;

d) opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item;

5) na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC do emitente;

b) Informações da carga transportada;

c) dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

d) opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

e) valor total da prestação;

6) opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação;

7) valor dos tributos referentes à operação ou prestação (informação gerada automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte).

O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos do Regime Especial da NFF:

I – será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão nos termos do Ajuste já citado;

II – será assinado digitalmente pela SVRS;

III – terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do Ajuste já citado;

IV – será identificado por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

Após a concessão da autorização de uso, o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

O disposto no Ajuste Sinief nº 37/19, que institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), não se aplica às operações com origem ou destino no Estado de São Paulo.

O referido Regime Especial produz efeitos a partir de 01/07/2020, ficando a critério de cada Estado, utilizá-lo ou não.

 

O texto completo do Ajuste Sinief nº 37/19 está disponível no link:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/ajuste-sinief-no-37-19#:~:text=Publicado%20no%20DOU%20de%2019.12,emiss%C3%A3o%20de%20documentos%20fiscais%20eletr%C3%B4nicos.&text=c)%20notas%20fiscais%20avulsas%20emitidas,contribuintes%20ou%20por%20contribuintes%20eventuais.

Portal da NFF: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff