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15/06/2020 - Certificado Digital – Governo prorroga vigência da MP sobre emissão não presencial do certificado


Mediante o Ato do Congresso Nacional nº 62, publicado no DOU de 12/06/2020, o governo federal prorrogou, pelo período de 60 dias, a Medida Provisória nº 951/20 que estabelece normas sobre o certificado digital, entre outras matérias.  

Em conformidade com a mencionada Medida Provisória, as Autoridades de Registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora (AC), compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.

A referida MP estabelece que, a identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário.

No entanto, pela nova regra, a identificação também será admitida por outra forma, que não a presencial, desde que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil.

Ressalte-se também que, a MP n° 951/20 revogou o artigo 7º da Medida Provisória nº 2.200-2/11, que tratava sobre o assunto.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato do Congresso Nacional nº 62/20)