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08/04/2020 - IRPF – Prorrogado prazo de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva


Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.934, publicada no DOU de 07/04/2020 - Edição Extra A, a Receita Federal alterou as Instruções Normativas SRF nºs 81/01 e 208/02, que dispõem, respectivamente, sobre as declarações de espólio e sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não residente no Brasil.

A IN RFB n° 1.934/20, entre outras disposições, prorrogou os prazos de entrega da:

1) Declaração Final de Espólio: o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30/04/2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30/06/2020;

2) Declaração de Saída Definitiva: o prazo para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do país e para o recolhimento do Imposto de Renda e dos demais créditos tributários, no caso de pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente, ou ainda na hipótese de saída em caráter temporário, o prazo, originalmente fixado para 30/04/2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30/06/2020.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa RFB nº 1.934/20)