Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





07/04/2020 - Trabalhista -STF - Ministro determina que redução salarial somente terá validada se o sindicato se manifestar


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu  medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020- DOU 01/04/2020  somente serão válidos se os sindicatos dos trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.

Anteriormente as empresas que firmassem o acordo individual para redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho apenas comunicava (notificava) o sindicato. 

Segundo Lewandowski, acordos individuais sem participação do Sindicato afronta a Constituição Federal  que prevê que a diminuição dos salários somente é possível a partir de negociação coletiva (art. 7º, VI). Os “acordos individuais somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos após a manifestação dos sindicatos dos empregados”. Caso os sindicatos não se manifestem, a negociação entre os interessados "prosseguir diretamente na negociação até seu final".

Assim, agora com a decisão do ministro,  não basta apenas comunicar (notificar)  o sindicato   no prazo de 10 dias, é preciso que o sindicato se manifeste  e concorde com o acordo   individual firmado entre empregador e empregado.  Caso o sindicato assim entender, após receber a notificação, ele poderá determinar a negociação coletiva.  Somente na ausência de manifestação do sindicato é que será lícito empregador e empregado  prosseguir diretamente na negociação até seu final.

Para mais  esclarecimentos acesse  a íntegra da decisão.

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.363