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06/04/2020 - ISS/SP – Prestadores desenquadrados do SUP - Autorizada a emissão de NFS-e consolidada


A Instrução Normativa SF/Surem nº 05, publicada no DOM SP de 03/04/2020, determinou que a partir de 13/04/2020, os prestadores dos serviços desenquadrados do regime de Sociedade Uniprofissional – SUP, poderão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) consolidada por incidência, referente a períodos anteriores à data em que ocorreu o desenquadramento retroativo.

Ademais, a norma destaca que a emissão de NFS-e consolidada dispensa o prestador de serviço de retificar as notas fiscais emitidas incorretamente com código de serviço relativo à SUP.

Em se tratando de reenquadramento retroativo, para o regime de sociedades uniprofissionais, após a emissão da NFS-e consolidada, cabe ao próprio contribuinte retificar sua declaração na forma e prazo definidos em normativos e manuais, podendo, ainda, cancelar a NFS-e consolidada, respeitados requisitos exigidos, desde que toda a receita declarada tenha sido fundamentada com a emissão de NFS-e com código de serviço relativo à SUP.

Em conclusão, informamos ainda que deverão ser observadas as especificações descritas no Manual de Acesso Pessoa Jurídica - NFS-e, disponível no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Instrução Normativa SF/Surem nº 05/20)