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06/04/2020 - PIS/Pasep e Cofins: Prorrogado os prazos de recolhimentos


Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (covid19), a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 – Edição Extra 65-A  prorrogou o prazo de recolhimento  do  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Ficou assim:

  1. Entidades Financeiras

Competência                   Vencimento        Prorrogado para

Março/2020                       20/04/2020         20/08/2020

Abril /2020                         20/05/2020        20/10/2020 

 

  1. Demais entidades, inclusive PIS sobre Folha

Competência              Vencimento         Prorrogado para

Março/2020                 24/04/2020          25/08/2020

Abril /2020                  25/05/2020           23/10/2020

 

Vide a Portaria em sua integra:

Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020 – Edição Extra 65-A