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06/04/2020 - Simples Nacional e MEI - Prorrogados os prazos de pagamento de todos os tributos


O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020, aprovou a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como dos devidos pelos microempreendedores individuais (MEI).

  1. Microempreendedor Individual (MEI):

Todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

 

 

Microempreendedor Individual

 

Período de apuração

Prazo original

Novos Prazos

Tributos federais

Tributos estaduais e municipais

Março de 2020

20.04.2020

20.10.2020

 

Abril de 2020

20.05.2020

20.11.2020

 

Maio de 2020

22.06.2020

21.12.2020

 

 

Conforme informação do Portal do Simples Nacional, o PGMEI está adaptado aos novos vencimentos. O MEI deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS, caso já tenham sido emitidos com os prazos antigos.

 

  1. ME e EPP:

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses  da seguinte forma:

 

ME e EPP

 

Período de apuração

Prazo original

Novos Prazos  

 Tributos estaduais e municipais

ICMS e ISS

Março de 2020

20.04.2020

 20.07.2020

Abril de 2020

20.05.2020

 20.08.2020

Maio de 2020

22.06.2020

 21.09.2020

 

 A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

ME e EPP

 

Período de apuração

Prazo original

Novos Prazos  

Tributos federais

 

Março de 2020

20.04.2020

20.10.2020

 

Abril de 2020

20.05.2020

20.11.2020

 

Maio de 2020

22.06.2020

21.12.2020

 

 

Será publicada em Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o qual orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para cumprimento dos efeitos da Resolução.

Lembrando que a Resolução CGSN n 152, de 18 de março de 2020 que tratava apenas dos tributos federais  foi revogada por esta Resolução.

 

Vide Resolução em sua integra:

Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020 – DOU 03/04/2020