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03/04/2020 - Certidões (PGE São Paulo) - Prorrogada por 90 dias a validade de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas


Mediante a Resolução Conjunta PGE n° 01, publicada no DOE SP de 03/04/2020, o governo fisco paulista prorrogou por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01/03 e 30/04/2020.

Tal medida se deve ao fato da restrição do funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública em razão da pandemia por Covid-19 (Novo Coronavírus).

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Resolução Conjunta PGE nº 01/20)