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02/04/2020 - IRPF 2020 – Receita Federal publica norma que prorroga o prazo de entrega da declaração


Mediante a Instrução Normativa RFB n° 1.930, publicada no DOU de 01/04/2020 – Edição Extra, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.924/20, que trata sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

A principal alteração refere-se a prorrogação do prazo de apresentação da declaração, a qual deve ser entregue até 30/06/2020.

De acordo com a norma, houve também a adequação do prazo para a solicitação do débito automático em conta corrente bancária, que é permitido somente para Declaração de Ajuste Anual, original ou retificadora, a ser apresentada:

1) até 10/06/2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e

2) entre 11 a 30/06/2020, a partir da 2ª quota.

Por fim, com a revogação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.924/20, outra novidade que a norma trouxe é a dispensa da informação do número do recibo entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018,

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa RFB nº 1.930/20)