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01/04/2020 - ICMS/SP – Governo amplia período de uso de crédito presumido acumulado por abatedores de aves


Mediante o Decreto n° 64.890, publicado no DOE SP de 28/03/2020, o governo paulista alterou o Regulamento do ICMS para prever a prorrogação, até 31/03/2021, do prazo a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Vale lembrar que o prazo anterior estava previsto para até 31/03/2020.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo