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26/03/2020 - ITCMD/SP - Declaração de Isenção - Prazo de validade passa a ser de 3 anos


Mediante publicação da Portaria CAT n° 32/20, o gorverno estadual promoveu alterações na Portaria CAT nº 15/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD para, entre outras disposições, alterar de 1 para 3 anos a validade da "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)".

A norma também alterou as disposições sobre as unidades de atendimento relativas à entrega de documentações quanto a renovação da declaração em questão.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 32/20)