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24/03/2020 - Previdência - Lei altera o limite de renda familiar per capita para fins concessão do benefício de prestação continuada


Por meio da Lei nº 13.981/2020 foi alterado o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, para determinar  a renda mínima para fins de direito ao benefício de prestação continuada.

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 salário-mínimo.

O benefício de prestação continuada é a garantido no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.