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17/03/2020 - Projeto regulamenta transações tributárias para empresas do Simples Nacional


O projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. Foi apresentado pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES) e pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da MP 899/2019, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966).

A MP foi aprovada na comissão mista em 19 de fevereiro e aguarda votação na Câmara dos Deputados. O senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), explica que permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para sua regulamentação. Por isso, não podia ser tratada no texto da medida provisória.

A CAE aprovou o projeto na última terça-feira e o texto do Projeto de Lei Complementar agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário.

 

Fonte: Agência Senado