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09/03/2020 - Rais 2019 - Divulgado o prazo de entrega


O prazo da recepção das Declarações Rais pelos aplicativos GDRais e GDRais Genérico é de 09 de março a 17 de abril de 2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019, instituído pela Portaria 6.136/2020 .

As orientações adicionais quanto à declaração da Rais constam no referido Manual de Orientação.

 

Downloads

Está disponível para download no Portal www.rais.gov.br  os programas para entrega das declarações da Rais ano base 2019 e GDRais Genérico.

 

Obrigados:

Estão obrigados a declarar a Rais, por meio do GDRais:

I - empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no anobase;

IV - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI - condomínios e sociedades civis; e

VII - cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Desobrigados:

As empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 do eSocial, conforme cronograma estabelecido pela Portaria 1.419/2019, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019).

Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, fica mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo o disposto neste Manual de Orientação do ano-base 2019.

Certificado Digital:

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 (dez) vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 (dez) vínculos.

Rais Negativa

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais – Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

A exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.