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14/10/2019 - Sped (NFC-e) – Alterado o Ajuste Sinief nº 19/16 que trata sobre a NFC-e


Mediante o Ajuste Sinief nº 19, publicado no DOU de 14/10/2019, foi alterada a redação do inciso II, do parágrafo 3º da cláusula quinta do Ajuste Sinief nº 19/16, que trata sobre a NFC-e, com a seguinte disposição:

"II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.

A redação anterior da referida cláusula, do Ajuste Sinief nº 19/16 trazia o seguinte texto:

“§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.”

 

Observa-se que houve alteração na parte final do mencionado inciso.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ajuste Sinief nº 19/19)