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25/09/2019 - Legislação Previdenciária – MP sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade é prorrogada


Mediante o Ato do Congresso Nacional  nº 60, publicado no DOU de 25/09/2019, foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 891/19, que altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e a Lei nº 13.846/19, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato Congresso Nacional nº 60/19)