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30/04/2019 - Registro do Comércio (DREI) – IN define regras sobre dispensa de autenticação de documentos por advogados e contadores


Foi publicada no DOU de 30/04/2019, a Instrução Normativa DREI nº 60/19 que dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, entre outros pontos.  

O advogado ou o contador da parte interessada podem declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial, ficando nessa hipótese, dispensada a autenticação, com base nas disposições constantes no art. 63, § 3º da Lei nº 8.934/94, com redação dada pela Medida Provisória nº 876/19.

Dessa forma, o Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração fez publicar a IN supracitada, a qual veio para disciplinar os procedimentos que devem ser observados pelo advogado ou pelo contador da parte interessada, que ao declarar a autenticidade das cópias dos documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, deverá fazê-lo mediante a Declaração de Autenticidade, conforme anexo constante na IN DREI nº 60/19. Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

A declaração de autenticidade não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original.

Tal declaração de autenticidade poderá ser feita:

1) em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas dos documentos declarados autênticos; ou

2) nas próprias folhas dos documentos.

Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração, devendo ser observadas, ainda, as disposições contidas no artigo 63 Lei nº 8.934/94.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa Drei nº 60/19)