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15/03/2019 - EFD-Reinf/EFD-Contribuições: Dispensa a apresentação das informações sobre a CPRB na EFD-Contribuições


Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.876/19 pela Receita Federal incluindo o § 5º ao artigo 4º na Instrução Normativa RFB nº 1.252/02, dispondo que, a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, na EFD-Contribuições, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Com isso foi dispensada a entrega dos registros do Bloco P na EFD-Contribuições, a partir da obrigatoriedade da EFD-Reinf.

Foram também alterados os artigos 6º e 10, da referida norma, tratando-se da  penalidades pela não apresentação da EFD-Contribuições no prazo, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, caso em que acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91, e não mais aquelas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/01. Sem prejuízo, serão aplicadas também as sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

Fonte: Diário Oficial da União.