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13/03/2019 - NF-e - Alteração na Portaria CAT nº 162/08 - Não obrigatoriedade da emissão da NF-e para Simples Nacional


A Portaria CAT nº 17, publicada no DOE-SP de 13/03/2019, alterou a redação do item 2 do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT nº 162/08, que trata sobre a emissão da NF-e e determina que os optantes do Simples Nacional, não estão obrigados à emissão do mencionado documento fiscal em relação à saída para a realização de venda fora do estabelecimento.

Ressalte-se que esta norma convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, no que se refere à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para documentar a entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, no período de 01/10/2018 até a data de publicação da Portaria CAT nº 17/19 , bem como revoga a partir de 01/04/2019 a disposição ora alterada.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo