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13/03/2019 - CT-e (ICMS/SP) - Divulgadas alterações na emissão do CT-e


A Portaria CAT nº 19, publicada no DOE-SP de 13/03/2019, promoveu diversas alterações na Portaria CAT nº 55/09, que trata sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Dentre as mencionadas alterações, destacam-se:

1) a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte;

2) a relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, a que se refere o item 1, deve ser identificada por meio de certificado digital, ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil;

3) para cada CT-e emitido com erro, somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados;

4) o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo