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10/01/2019 - ICMS/SP – Governo obriga a utilização de Selo Fiscal de Controle e Procedência por envasadores de água


Por meio da Lei nº 16.912, publicada no DOE SP de 29/12/2018, o governo paulista determinou que os estabelecimentos envasadores de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais deverão utilizar o Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência nos produtos de sua fabricação.

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o referido selo para controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Será editada norma que regulamentará e disciplinará sobre prazo, forma, modelo, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais requisitos necessários à implementação do controle e fiscalização do envase das águas e demais requisitos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência e ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Lei nº 16.912/18)