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28/12/2018 - PIS/COFINS-Importação – Receita Federal divulga esclarecimento sobre a redução a zero das alíquotas das contribuições


Mediante o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07, publicado no DOU de 28/12/2018, a Receita Federal divulgou esclarecimento no sentido de que se aplica a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação de produtos farmacêuticos a que se refere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/08, aos itens 3002.11.00, 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00, 3002.14.10, 3002.14.90, 3002.15.10, 3002.15.20 e 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que consta da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 125/16.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/18)