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05/10/2018 - Declaração do IRPF – Cancelamento de multas de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração


Mediante o Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, publicado no DOU de 05/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos à multa aplicada em razão do atraso na entrega da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração, transmitidas no período de 02/05 a 25/07/2018 pelo aplicativo de dispositivo móvel "APP Meu Imposto de Renda".

Fonte: Diário Oficial da União (Ato Declaratório Executivo RFB nº 05/18)