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02/10/2018 - MDF-e – Ajuste Sinief nº 12/18 – Situações de não obrigatoriedade de emissão


O Ajuste Sinief nº 12, publicado no DOU de 02/10/2018, promoveu alteração no Ajuste Sinief nº 21/10, o qual instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no sentido de que a obrigatoriedade de emissão deste documento não se aplica às operações realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), por pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS e por produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55, com efeitos a partir de 01/12/2018.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ajuste Sinief nº 12/18)