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21/09/2018 - ICMS/SP – NF-e – Simplificados os procedimentos para contribuintes obrigados


Por meio da Portaria CAT nº 81, publicada no DOE SP de 21/09/2018, a SEFAZ/SP alterou disposições da Portaria CAT nº 162/08, que trata sobre a emissão da NF-e e outras providências relacionadas a este documento fiscal.

Em conformidade com a referida alteração, a partir de 21/09/2019, até o 15º dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, o contribuinte fica obrigado apenas a inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados.

Ou seja, a partir da mencionada data, os contribuintes não mais precisam elaborar uma comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, relacionando os impressos de nota fiscal que foram inutilizados.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 81/18)