Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





21/09/2018 - ICMS/SP – Regime especial de distribuidores hospitalares – Alteração referente ao credenciamento


Mediante a Portaria CAT nº 80, publicada no DOE SP de 21/09/2018, a SEFAZ/SP incluiu disposição relativa ao credenciamento ao regime especial de tributação do ICMS pelos distribuidores hospitalares que atenderem às condições previstas no artigo 2º da Portaria CAT nº 116/17.

Uma dessas condições para o credenciamento é a realização de, no mínimo, 60% do valor das operações de saída sejam destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, a hospitais, públicos ou privados, clínicas, planos e seguros de saúde, serviços de complementação diagnóstica e terapêutica e administradores hospitalares a que se refere a Portaria CAT nº 116, art. 2º, inciso I.

No que tange a inclusão feita pela Portaria em referência,  estabeleceu-se que, na apuração desse valor, também serão consideradas as saídas destinadas a estabelecimentos classificados na divisão de CNAE “52 - armazenamento e atividades auxiliares dos transportes”, pertencentes ao mesmo titular das pessoas nele indicadas, desde que a totalidade dos produtos objeto das saídas seja destinada às aludidas pessoas.

O regime especial em comento permite a não aplicação:

1-) da retenção antecipada do imposto por substituição tributária nas saídas internas, quando destinadas a estabelecimento localizado em território paulista, credenciado como distribuidor hospitalar junto à Sefaz/SP; e

2-) do recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias sem a aplicação da substituição tributária, previsto no art. 426-A do RICMS/SP, quando o contribuinte paulista, que constar como destinatário no documento fiscal, for credenciado como distribuidor hospitalar junto à Sefaz/SP.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 80/18)