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19/09/2018 - Códigos de Darf – Atraso na entrega da DME e e-Financeira - Instituídos códigos de receita


Mediante os atos normativos especificados abaixo e publicados no Diário Oficial da União de hoje (19/09/2018), foram criados os seguintes códigos de receita a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf:

1-) 5583 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira;

2-) 5616 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 14 e 15/18)