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14/09/2018 - ICMS/SP – BP-e é incluído entre os documentos fiscais eletrônicos na legislação paulista


Por meio do Decreto nº 63.706, publicado no DOE SP de 14/09/2018, a Secretaria da Fazenda paulista incluiu entre os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63.

Os DFE’s estão relacionados no Regulamento do ICMS de São Paulo no artigo 212-O, alterado pelo ato supracitado.

O início da obrigatoriedade de uso do referido documento será estabelecido por meio de Portaria CAT que será publicada oportunamente.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Decreto nº 63.706/18)