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09/08/2018 - Medida Provisória nº 834/18 - Prorrogada a vigência desta MP que altera o prazo de adesão do PRR


O Ato do Congresso Nacional nº 42, publicado no DOU de 09/08/2018, prorrogou pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 834/18, que alterou a Lei nº 13.606/18 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30/10/2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato do Congresso Nacional nº 42/18)