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09/08/2018 - Simples Nacional (Pert-SN) – Temer veta projeto de lei que permitia o reingresso de empresas por adesão ao parcelamento


Mediante a Mensagem de Veto nº 421, publicada no DOU de 07/08/2018, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 76/18, que autorizava o retorno ao Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2018, de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) excluídos do referido regime por inadimplência.

Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado no dia 06/07/2018.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Mensagem de Veto nº 421/18)