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31/07/2018 - Declaração do ITR – Receita divulga as instruções para a apresentação da declaração para 2018


Mediante a Instrução Normativa RFB nº 1.820, publicada no DOU de 31/07/2018, foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2018.

Sendo assim, a referida declaração deverá ser apresentada no período de 13/08 a 28/09/2018, mediante o programa ITR/2018, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), http://rfb.gov.br.

O ITR devido poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

1) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00;

2) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única;

3) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 28/09/2018;

4) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2018 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa RFB nº 1.820/18)