Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





30/07/2018 - Exportação e Importação – Receita disciplina procedimento para informação de dados da DU-E na PER/DCOMP


Mediante o Ato Declaratório Executivo Corec nº 03, publicado no DOU de 30/07/2018, a Receita Federal disciplinou sobre procedimento a ser observado para informação de dados da Declaração Unificada de Exportação (DU-E) no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Portanto, para fins de informação em Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na ficha Crédito do PER/DCOMP, o responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras “BR” no campo destinado aos dados do Registro de Exportação (RE) ou da Declaração de Exportação (DE).

 

Fonte: Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Executivo Corec nº 03/18)