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26/07/2018 - ICMS - Rejeição ao Convênio ICMS nº 50/18 - Declarada manifestação ao referido ato pelos Estados de Goiás e de São Paulo


Por intermédio de Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, publicado no DOU de 26/07/2018, foi declarada a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo sobre não ratificação do Convênio ICMS nº 50/18, que altera o Convênio ICMS nº 38/12, o qual concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato Declaratório SE/Confaz nº 18/18)