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13/07/2018 - Sped (BP-e) – Alterada norma que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônica – Obrigatoriedade a partir de 01/01/2019


Por meio do Ajuste Sinief nº 08/18, foi alterado o Ajuste Sinief nº 01/17, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico para dispor que os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos convencionais, ficam obrigados ao uso do BP-e, a partir de 01/01/2019, em relação aos contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros e, a partir de 01/07/2019, no que se refere aos contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Fonte: Diário Oficial da União de 10/07/2018