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13/07/2018 - NFC-e – Publicado Ajuste Sinief sobre cancelamento do documentos fiscal com efeitos a partir de 01/10/2018


Foi publicado o Ajuste Sinief nº 07, no DOU de 10/07/2018, o qual altera o Ajuste Sinief nº 19/16, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em especial no que se refere ao cancelamento desses documentos fiscais, com efeitos a partir de 01/10/2018.

De acordo com o Ajuste Sinief nº 07/18, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.

Fonte: DOU