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12/07/2018 - ISS/SP – Prestador optante pelo Simples Nacional - Disciplinado o recolhimento do imposto pelo serviço prestado


Mediante o Decreto nº 58.303, publicado no DOM SP de 11/07/2018, foram incorporadas à legislação municipal, com efeitos retroativos a 01/01/2018, as disposições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 155/16, quanto ao serviço prestado por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Nesse sentido, foram estabelecidos procedimentos relativos a responsabilidade, cálculo do imposto retido na fonte, forma de recolhimento e crédito do imposto.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Decreto nº 58.303/18)