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12/07/2018 - Simples Nacional – Contribuição Previdenciária - Comitê Gestor altera norma sobre regras do PERT-SN


A Resolução CGSN nº 141, publicada no DOU de 12/07/2018 deu nova redação ao inciso VI do art. 1º da Resolução CGSN nº 139/18, a qual trata sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), para dispor que, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual (MEI) pode incluir no PERT-SN débitos não exigíveis, observando-se, todavia, que a inadimplência do recolhimento da Contribuição Previdenciária tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

Além disso, a mencionada norma somente adequou alguns termos da Resolução CGSN nº 140/18, que trata sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução CGSN nº 141/18)