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11/07/2018 - ICMS – Confaz divulga resolução que autoriza estados a publicar atos sobre benefícios (Convênio ICMS nº 190/17)


O Confaz fez publicar no DOU de 11/07/2018, a Resolução Confaz nº 05/18, que autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná e São Paulo a publicarem, no Diário Oficial do Estado, até 28/12/2018, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução Confaz nº 05/18)