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06/07/2018 - ICMS/SP – NFP - Aprovada consolidação no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo


Mediante a Resolução SF nº 80, publicada no DOE SP de 05/07/2018, foi aprovada a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e revogadas diversas resoluções que tratavam sobre esse mesmo assunto.

Dessa forma, os procedimentos quanto a cadastramento do consumidor ao programa, regras sobre a senha de acesso, especificação sobre o cálculo e utilização do crédito, entre outros, devem ser observados na Resolução supracitada.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Resolução SF nº 80/18)