Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





05/07/2018 - CT-e e DACTE (ICMS/SP) – Promovidas alterações nas disposições acerca da emissão


Mediante a Portaria CAT nº 57, publicada no DOE SP de 04/07/2018, o governo paulista promoveu alterações relativas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) na Portaria CAT nº 55/09. O software a ser utilizado na emissão do CT-e não será mais disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e, em vista disso, ele deverá ser adquirido ou produzido pelo contribuinte.

Foi realizado também, ajuste técnico em dispositivo que trata da emissão do CT-e em contingência, quanto à dispensa de emissão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) referente ao serviço de transporte multimodal de cargas. Ou seja, a dispensa do DACTE referente ao serviço de Transporte Multimodal de cargas, não se aplica na hipótese de contingência com uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Além das alterações supracitadas, temos também que o contribuinte ao emitir o documento fiscal deverá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo de 7 dias contados da concessão da sua Autorização de Uso, por meio do Pedido de Cancelamento correspondente a um único CT-e transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais normas da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a prestação do serviço;

b) não tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica (CC-e) relativa ao CT-e que se pretenda cancelar.

Os procedimentos para emissão do CT-e e do DACTE estão previstos na Portaria CAT nº 55/09, na qual, por meio da Portaria CAT em comento, foram promovidas as mencionadas alterações nos artigos 11, 13-A e 21.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 57/18)