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04/07/2018 - IRPJ e CSLL - Vedação a compensação de débitos relativos ao recolhimento por estimativa


Com o advento da Lei nº 13.670, publicada no DOU de 30/05/2018, a partir de 30/05/2018 passou a ser vedada a compensação que tiver por objeto débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), caso em que a compensação tributária será considerada sem efeito.

Para fins de apuração do lucro real anual, a pessoa jurídica pode efetuar recolhimentos mensais  por estimativa, com base em percentuais estimados aplicáveis sobre a receita bruta, ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Qualquer que seja a opção, ambas são consideradas como "recolhimento mensal por estimativa", sujeitas ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano.

Segundo a Receita Federal, a vedação à compensação tributária na forma mencionada, se justifica na medida em que as "estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte".

 

Fonte: Diário Oficial da União