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21/06/2018 - PRR - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 828/18, que alterou o prazo de adesão ao Programa


Mediante Ato do Congresso Nacional nº 33, publicado no DOU de 21/06/2018, foi prorrogado pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 828/18, a qual alterou a Lei nº 13.606/18, que havia postergado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR até 30/05/2018.

Lembramos que o prazo de adesão ao PRR foi prorrogado novamente para até 30/10/2018 pela Medida Provisória nº 834/18.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato do Congresso Nacional nº 33/18)