Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





04/06/2018 - PGFN divulga norma sobre prorrogação do prazo de adesão ao PRR


Mediante a Portaria PGFN nº 43, publicada no DOU de 04/06/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 29/18, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) a que se refere a Lei nº 13.606/18, para os débitos administrados pela PGFN, para dispor que a adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, até 30/10/2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Dessa forma, os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793/17 poderão, até 30/10/2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606/18, exclusivamente por meio do site da PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção Migração.

Ainda, o sujeito passivo deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário até o dia 29/11/2018 para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do cartório que ateste a situação das referidas ações.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Portaria PGFN nº 43/18)