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01/06/2018 - Governo federal publica normas com aprovação de medidas tributárias para o setor de combustíveis


Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 30/05/2018, em edição extra, a Lei nº 13.670/18, as Medidas Provisórias nºs 836 e 838/18 e os Decretos nºs 9.391, 9.392 e 9.393/18. As mencionadas normas tratam sobre as medidas tributárias adotadas pelo governo relativas ao setor de combustíveis.   

Sendo assim, em face dos intensos movimentos grevistas dos caminhoneiros, o governo federal se comprometeu, em acordo realizado com representantes da categoria, a desonerar a carga tributária incidente sobre os combustíveis.

Portanto, em relação às normas supracitadas temos as seguintes alterações:

1-) O Decreto nº 9.391/18, altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.060/04 e artigo 1º do Decreto nº 5.059/04, o qual estabelece que, a contar de 30/05/2018:

- fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, álcool etílico combustível e óleo diesel e suas correntes; e

- fica alterado o coeficiente de redução da contribuição para o PIS e da COFINS previstos para o óleo diesel e suas correntes, de zero, para 0,23835. Dessa forma, considerando o novo coeficiente de redução, as alíquotas das referidas contribuições ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 62,61 e R$ 288,89 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes (anteriormente as alíquotas eram de R$ 82,20 e de 379,30, respectivamente;

2-) A Medida Provisória nº 836/18, revogou os §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e os arts. 56 a 57-B da Lei nº 11.196/05, referentes à aplicação do regime especial de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação, relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas;

3-) A Medida Provisória nº 838/18, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para fins de comercialização de óleo diesel no território nacional, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 9.392/18. A subvenção econômica consiste na equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, devidamente habilitados, no valor de:

  • R$ 0,07 por litro, até o dia 07/06/2018; e
  • até R$ 0,30 por litro, no período de 08/06 a 31/12/2018. Vale ressaltar que, na hipótese de a subvenção econômica concedida pela União atingir o montante de R$ 9.500.000.000,00 antes do dia 31/12/2018, haverá publicação de termo de encerramento da subvenção;
  • a subvenção econômica será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante na Medida Provisória nº 838/18:

Anexo I - Cálculo da subvenção econômica até 07/06/2018, desde que o beneficiário comercialize o produto em preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente pelo Poder Executivo federal, fixado no valor de R$ 2,0316 por litro, sem tributos; e

           Anexo II - Cálculo da subvenção econômica de 08/06 a 31/12/2018, desde que o beneficiário comercialize o produto em preço médio inferior ou igual ao preço supramencionado.

 

Ademais, além da extensão da reoneração da folha para alguns setores, o governo federal aprovou as seguintes medidas, no sentido de equilibrar as contas públicas:

1-) No que se refere à  Lei nº 13.670/18, resultante da conversão do Projeto de Lei nº 52/18, entre outras providências:

  • foi vetado o art. 10 do mencionado projeto de lei, onde previa-se a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes  sobre a receita bruta auferida por produtores, fabricantes e importadores na venda de óleo diesel e suas correntes, até 31/12/2018, que segundo as razões do veto justificou-se que se tratando de renúncia tributária deve-se atentar às condicionantes do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00);
  • foi alterada a redação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/04, para dispor que a majoração das alíquotas da Cofins-Importação será devida até 31/12/2020. No entanto, foi alterado o rol de produtos sujeitos a esse adicional de 1% da contribuição;
  • foi alterado o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para estabelecer que não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, bem como os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

2-) O Decreto nº 9.393/18 alterou o Decreto nº 8.415/15, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o qual tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O Reintegra permite a pessoa jurídica que exporte os bens apure crédito calculado sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, mediante a aplicação do percentual de 2%, no período entre 01/01/2017 e 31/05/2018, sendo reduzido para 0,1%, a partir de 01/06/2018.

 

Fonte: Diário Oficial da União – Edição Extra do dia 30/05/2018