Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





01/06/2018 - Alterações na Desoneração Folha de Pagamento


Publicada Lei no.  13.670, de 30 de maio de 2018 que dentre outras alterações altera a Lei nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011 em relação à contribuição  previdenciária sobre a receita bruta - Desoneração da Folha de Pagamento.

A Desoneração  terá como prazo até 31 de dezembro de 2020.

Porem, somente poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 as seguintes atividades:

Veja abaixo quais são os 17 setores cujas empresas permanecem com a folha de pagamentos desonerada:

  • Calçados
  • Call Center
  • Comunicação
  • Confecção/vestuário
  • Construção civil
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura
  • Couro
  • Fabricação de veículos e carroçarias
  • Máquinas e equipamentos
  • Proteína animal
  • Têxtil
  • TI (Tecnologia da informação)
  • TIC (Tecnologia de comunicação)
  • Projeto de circuitos integrados
  • Transporte metroferroviário de passageiros
  • Transporte rodoviário coletivo
  • Transporte rodoviário de cargas

 

As  alterações da desoneração entram em vigor, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 01 de setembro de 2018.